AgInt no AREsp 2.173.620
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/04/2023
- Registro
- 202202251760
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ E DO TEMA 948/STJ. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM BASE NO ART. 1.040, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. CASO CONCRETO EM QUE O AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ, NÃO ALTERARIA A DECISÃO ATACADA, POIS O FUNDAMENTO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS, COM FULCRO NO TEMA 948/STJ, PERMANECEU INCÓLUME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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