Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.933.961

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/04/2023
Registro
202102087437

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PREVI. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 955/STJ). MODULAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGOS 368 E 369 DO CC. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. HONORÁRIOS. DECISÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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