AgInt no RMS 70.114
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 27/04/2023
- Registro
- 202203505482
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. IMPEDIMENTO DE DOIS DESEMBARGADORES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 268/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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