Lupa Forense

AgInt no RMS 70.114

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
27/04/2023
Registro
202203505482

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. IMPEDIMENTO DE DOIS DESEMBARGADORES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 268/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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