AgInt nos EDcl no REsp 1.817.608

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, ETIQUETAS ADULTERADAS E/OU AUSENTES, SOBREPOSTAS E ALIMENTOS CONTAMINADOS POR INSETOS. LIMITES GEOGRÁFICOS DA SENTENÇA CIVIL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. DESNCESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n.º 1.243.887/PR, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento no sentido de que os efeitos e a eficácia do pronunciamento judicial nas ações civis públicas não estão necessariamente restritos a limites geográficos. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.