AgInt no REsp 2.038.221

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DESSA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento estadual não destoa da jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. Não é viável a alteração da fixação ou distribuição de honorários advocatícios estipulados em decisum transitado em julgado. Essa premissa se extrai da exegese da Súmula 453/STF, que é aplicável por este Tribunal de uniformização inclusive em arestos proferidos já na vigência do novo CPC, demonstrando o acerto do acórdão de origem em sua aplicação. 2. Agravo interno desprovido.