AgInt na Rcl 42.927

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DECISÃO DO STJ QUE DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que inexiste descumprimento da decisão proferida por esta Corte, pois no momento em que o Tribunal a quo apreciou o pedido de reinclusão do agravante nas fileiras da instituição militar em referência (decisão proferida em 7/4/2021) já havia sido sanada a irregularidade reconhecida pelo STJ, por meio da realização de nova sessão de julgamento e edição de nova portaria de exclusão. 2. Inconformismo que constitui mera tentativa de protelação do resultado final do processo administrativo que culminou com a exclusão do agravante dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Agravo interno improvido.