AgInt no AgInt na SLS 3.007

Ementa

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO PELA OAB. DISCUSSÃO SOBRE A TABELA DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. No caso, a decisão que determina o reajuste da tabela de honorários fixando-se como limite de contratação 30% sobre o êxito da ação previdenciária não caracteriza dano a interesse primário do Estado, assim entendido como aquele que repercute em toda a coletividade. 3. A suspensão de segurança é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 4. Agravo interno improvido