Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.273.897

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/05/2023
Registro
202300018911

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE ABANDONAR A CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO, PORQUANTO JÁ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. Não procede o argumento do agravante de que a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem o não conhecimento do recurso especial por falta de impugnação de algum dos fundamentos da decisão recorrida, uma vez que a decisão está fundamentada em precedente desta Corte. 2. Carece de prequestionamento a tese de descabimento da extinção do feito, por abandono da causa, em decorrência de ter sido consolidada a propriedade do bem em nome do recorrente e já ter sido feita a alienação. Sem razão o agravante quando defende a existência de prequestionamento ficto, uma vez que o reconhecimento de tal modalidade de prequestionamento exige a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 3. Quanto à tese de descabimento da extinção do feito por abandono da causa, porquanto inexistente a intenção de abandonar, sem razão o insurgente, pois o não atendimento da intimação no prazo fixado demonstra a não intenção de dar continuidade ao feito. A não desqualificação do precedente colacionado na decisão monocrática torna hígido o entendimento disposto. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.