AgInt no AREsp 2.225.743

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RECUPERANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em processo de recuperação judicial, o incidente de habilitação de crédito impõe a responsabilidade pelo custeio das despesas processuais à parte que deu causa ao atraso na inscrição da dívida. 2. Considerando que a distribuição do ônus sucumbencial exige uma análise fático-probatória, fica impedida a revisão em julgamento de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.