AgInt no AgInt no AREsp 2.207.935

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DESCABIMENTO. MONTE AINDA NÃO PARTILHADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. O STJ possui orientação no sentido de que, aberta a sucessão, "a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, em virtude do princípio da saisine, permanecendo como um todo unitário até a partilha, sendo regida pelas disposições relativas ao condomínio (em que também está abarcada a fração relativa à meação) (AgInt no AREsp n. 1.220.947/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019). 2. O acolhimento da pretensão tem por propósito o revolvimento de matéria fático-probatória, a fim de alterar as conclusões do acórdão recorrido, providência descabida no âmbito da presente instância especial, de acordo com a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.