AgInt no AREsp 2.198.134

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTEÚDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS ARROLADOS INAPTO PARA IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (arts. 189 e 206, § 3º, V, do CCB) não é apto para lastrear a tese recursal/impugnar o fundamento da decisão recorrida, uma vez que não esclarece se o termo inicial do prazo prescricional é a data da publicação da matéria ou a data em que a vítima teve conhecimento da publicação. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.