AgInt no AREsp 2.208.209

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA VINCENDA. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, visto que o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. É inviável a revisão do montante fixado a título de multa cominatória que não se mostra manifestamente exorbitante ou desarrazoado, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil não se restringe à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. 4. Agravo interno não provido.