AgInt nos EDcl no AREsp 1.933.449

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISTRATO. COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo condenação ou proveito econômico ao se julgar improcedente a ação proposta, que pretendia rescindir contrato de compra e venda de imóvel, o percentual mínimo, de 10% sobre o valor da causa, deve ser observado, descabendo sua redução imposta em segundo grau para 5%. 2. Agravo interno não provido.