EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.842.777

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANS. ROL. TAXATIVIDADE. SUPERAÇÃO. AUTOS. RETORNO. NECESSIDADE. 1. A controvérsia dos autos está em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. Não havendo elementos incontroversos no acórdão estadual que possam demonstrar, nesta instância especial, que o tratamento assistencial indicado está enquadrado nos critérios de superação da taxatividade, deve o feito retornar ao tribunal de origem para que, com base nos fatos e nas provas da causa, a apelação seja julgada conforme os parâmetros elaborados pela Segunda Seção. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.