Lupa Forense

EDcl no REsp 1.964.227

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
17/05/2023
Registro
202100941435

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. 2. Embargos de declaração acolhidos.

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