EDcl nos EDcl no HC 762.105
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/05/2023
- Registro
- 202202456598
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE SUSCITADAS E REPELIDAS NO JULGAMENTO DOS ANTERIORES PRIMEIROS EMBARGOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1) Não há que se falar em omissão quando os segundos embargos de declaração apenas reiteram questões suscitadas e repelidas por ocasião do julgamento dos primeiros embargos. 2) Se a mesma questão foi objeto dos primeiros aclaratórios e expressamente repelida pelo acórdão embargado, caracteriza-se o intuito protelatório do embargante. 3) Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.