EDcl no REsp 1.797.109

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 10 DO CPC/2015. OFENSA. INEXISTÊNCIA 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Inexiste ofensa ao princípio da não surpresa quando a parte teve a oportunidade de se manifestar acerca do tema central da matéria controvertida. 3. O art. 10 do CPC/2015 não exige que o julgador informe previamente às partes os dispositivos legais passiveis de aplicação para o exame da causa. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.