AR 5.985

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEI N. 6.592/1978. REVERSÃO A FILHOS MENORES, INTERDITOS OU DEPENDENTES ECONÔMICOS. OBSERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento. 2. O acórdão rescindendo decidiu a hipótese dos autos com base na própria disposição legal vigente à época do óbito do ex-combatente. Com efeito, em 1989, a pensão era devida aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino capazes. 3. Ação rescisória não provida.