Lupa Forense

AgInt na PET no REsp 1.834.571

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial
Publicação
29/03/2023
Registro
201801647724

Ementa

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. DEVE SER RENOVADO O JULGAMENTO SE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NÃO FOI INTIMADA A RECORRENTE, UNIÃO. 2. PEDIDO DA UNIÃO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CESSIONÁRIA DO CRÉDITO RURAL CONTESTADO, NOS TERMOS DA MP 2196/2001. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. 3. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA VISTA DOS AUTOS. AUSÊNCIA. REQUERENTE QUE NUNCA FIGUROU COMO PARTE OU TERCEIRO INTERVENIENTE. 4. PRECLUSÃO, ADEMAIS, DA OPORTUNIDADE DE APONTAMENTO DO VÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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