AgInt no AREsp 2.193.670

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Após constatar a ausência da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento das custas, a Presidência desta Corte determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não ocorreu. 2. Conforme orientação deste Superior Tribunal, o beneficiário da justiça gratuita deve comprovar o seu deferimento, sendo insuficiente a mera alegação de que o benefício foi concedido na instância ordinária. 3. Ademais, é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 4. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5. No caso dos autos, as recorrentes não comprovaram, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 6. Agravo interno desprovido.