AgInt nos EDcl no AREsp 1.979.521
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/03/2023
- Registro
- 202102797856
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DIFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, descabido o diferimento das custas no âmbito do especial, em face da ausência de lei federal que discipline a isenção. 2. Deserto o recurso ao qual se oportunizou o recolhimento do preparo em dobro e a parte não o fez. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
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