EDcl no REsp 1.929.450
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 27/04/2023
- Registro
- 202002777506
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO NCPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Omisso o julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais, possível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
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