Lupa Forense

EDcl no REsp 1.929.450

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
27/04/2023
Registro
202002777506

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO NCPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Omisso o julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais, possível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

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