AgInt no REsp 1.964.133

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que houve, tão somente, a inversão da cláusula prevista no contrato celebrado entre as partes, que previa a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido (cláusula 6.1), a partir do descumprimento contratual, ou seja, não há falar em multa mensal, "por não ser dado aos autores a criação de nova cláusula contratual abusiva em seu favor". 2. Agravo interno a que se nega provimento.