Lupa Forense

EDcl nos EDcl nos EDcl na PET no REsp 1.709.034

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Na Petição No Recurso Especial
Publicação
10/04/2023
Registro
201500671720

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PRIMEIRO JULGOU A AÇÃO RESCISÓRIA QUE FOI PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES NELE PREVISTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO PONTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. É reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 3. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez que ato jurisdicional equivalente à sentença foi publicado sob a égide do CPC/73, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de reversão do julgado, deve observar os ditame legais nele previstos. 4. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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