AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.750.031

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. 2. Para tanto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015 e 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. 3. Na espécie, não se encontram evidenciados os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto os acórdãos embargado e paradigmas não apreciam os mesmos fatos e questões jurídicas. 4. A controvérsia dos autos cinge-se à delimitação da ordem judicial concedida em mandado de segurança, em que foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à cessão da marca Ovomaltine à empresa Hershey's, pretendendo a ora embargante invalidar cobranças posteriores relacionadas ao ISS incidente sobre qualquer relação jurídica que ela venha a firmar com terceiros pertinente à cessão da referida marca, utilizando-se da via de cumprimento de sentença, e defendendo a inaplicabilidade da Súmula 239/STF ao caso. 5. No acórdão embargado, a Segunda Turma firmou o posicionamento de que era incabível dar a amplitude pretendida pela contribuinte à sentença que se restringira a declarar a não incidência do ISS sobre a cessão da marca Ovomaltine à empresa Hershey's, consignando, no ponto, que "cada relação jurídica comercial mantida pela requerente possui as suas próprias repercussões econômicas e tributárias distintas, não podendo o contribuinte se valer de decisão mandamental para emprestar efeito erga omnes a toda e qualquer relação jurídica mantida com terceiros, porquanto esta prática não encontra guarida na via do mandado de segurança individual". 6. Ao que se verifica, a controvérsia apresentada não é semelhante à tese discutida nos acórdãos paradigmas, porque aqui a sentença proferida no mandado de segurança reconheceu que não era tributável pelo ISS a atividade concreta relacionada à cessão de uso de marca firmada entre a contribuinte e a empresa Hershey's, e pretende a embargante afastar a incidência do ISS sobre qualquer contrato celebrado com pessoas jurídicas distintas. 7. Essas particularidades da hipótese em exame impedem a comparação entre os arestos paradigmas, nos quais a discussão refere-se aos efeitos da coisa julgada que declara a inexistência de relação jurídico-tributária para determinado exercício financeiro em relação aos exercícios posteriores, à luz do disposto na Súmula 239/STF, segundo a qual a "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores". 8. Nesse cenário, mantém-se a decisão ora agravada, que concluiu pela inexistência da indispensável similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, impossibilitando o conhecimento dos embargos de divergência por não preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no § 4º do art. 1.043 do CPC/2015. 9. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.