EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.845.982
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/04/2023
- Registro
- 202100542248
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Havendo comprovação de erro na publicação da decisão recorrida pelo tribunal de origem, deve ser reconhecido o erro material quanto à tempestividade do recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
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