AgInt nos EREsp 1.288.075

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO RELATOR APÓS A INSTRUÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AMPARAR PEDIDO DE REEQUILÍBIRO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE. SÚMULA N. 168/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Eventual juízo positivo de admissibilidade dos Embargos de Divergência não impede que o Relator venha a indeferi-los após detida análise do feito, porquanto ausente preclusão pro judicato, notadamente quando apreciados óbices distintos. Precedentes da Corte Especial. III - Enquanto os acórdãos paradigmas assentaram que a imposição de tarifas abaixo do preço necessário para fazer frente aos custos das concessionárias ou permissionárias de transporte impõe à União o dever de indenizar os prejuízos suportados pelos particulares, o acórdão embargado realiza distinção para afastar o direito à percepção de compensação financeira quando ausente prévio procedimento licitatório a embasar a prestação dos serviços. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência. IV - A acórdão embargado seguiu orientação das Turmas integrantes desta 1ª Seção segundo a qual o prévio procedimento licitatório é condição necessária para possibilitar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ou permissão de transporte em decorrência de déficit tarifário imposto pelo Poder Público. V - "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Inteligência da Súmula n. 168/STJ. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido.