AgInt no AREsp 1.561.734

Ementa

COMPRA E VENDA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC, VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 14 E 18 DO CDC; 402 DO CC/02 E 374, IV, 375, DO NCPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ENTENDEU CONFIGURADO FATO EXCLUDENTE DA CULPA DAS RECORRIDAS E AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL COM APOIO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDE A SÚMULA N.º 7 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do NCPC. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. 3. Rever as conclusões do acórdão impugnado no sentido de que ficou configurado fato excludente de culpa das recorridas pelo atraso na entrega do imóvel, de modo a afastar a pretensão indenizatória pelos lucros cessantes e dano moral, demandaria o reexame do contexto fático-probatório no qual se suportou a Corte local para decidir, o que, na via eleita, é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, incidindo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.