RvCr 5.606
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Revisão Criminal
- Publicação
- 21/12/2022
- Registro
- 202101327082
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS REPROVÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE VÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS PARA RECEBIMENTO DE VALORES DESVIADOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FATOS PARA FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO PECULATO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
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