Lupa Forense

AgInt no REsp 2.015.178

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
15/03/2023
Registro
202202202143

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EXTRAVIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ação de regresso. 2. O valor da indenização por dano material somente não se vinculará ao valor tabelado quando o passageiro expressamente fizer a "declaração especial" prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, hipótese em que pode haver acréscimo como decorrência do eventual aumento do risco advindo da avaliação do bem transportado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

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