EDcl no HC 762.105

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ERROS, OMISSÕES, DIVERGÊNCIAS E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO WRIT. MANIFESTO DESCABIMENTO. 1) São inadmissíveis os embargos de declaração que, a pretexto dos vícios elencados no art. 1.022, CPC, pretendem, em verdade, o exame de questões absolutamente estranhas ao objeto da impetração e distantes da matéria decidida no acórdão embargado. 2) Embargos de declaração rejeitados.