EAREsp 371.576

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO ATUAL NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 168/STJ. 1. O dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição dos embargos de divergência deve ser atual (art. 266, caput, do RISTJ), não servindo para embasar a divergência precedente antigo e anterior à pacificação da jurisprudência contemplada no aresto embargado. 2. Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Embargos de divergência não conhecidos.