AgInt no REsp 1.807.991

Ementa

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PENSÃO POR ATO ILÍCITO. EVENTO DANOSO. PENSIONAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO. PRETENSÃO DE VINCULAR O VALOR CONFORME A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção, à luz do julgamento do EREsp 1.191.598/DF, cristalizou o entendimento de que é facultativa pelo magistrado a fixação de pensionamento por ato ilícito em proporção de salário mínimo e a sua manutenção até o vencimento de cada prestação, a partir do qual deve ser substituído por índice de atualização monetária. 3. Agravo interno não provido.