AgInt no REsp 2.003.064

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, compete ao juízo universal a prática de atos de constrição sobre bens da recuperanda, circunstância não verificada no particular. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.