AgInt nos EDcl no REsp 1.746.918

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não tendo a parte embargante alegado excesso de execução em virtude da adoção de determinado critério de cálculo, não pode ela, após o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução, contrapor-se à planilha apresentada pela exequente no que se refere ao termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária. 3. Hipótese em que o demonstrativo de crédito foi apresentado pela parte exequente anteriormente ao oferecimento dos respectivos embargos, a permitir a impugnação dos critérios utilizados na elaboração do cálculo, especialmente no tocante ao termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária. 4. Agravo interno não provido.