AgInt no REsp 1.817.507

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. PARTE QUE, APÓS ALEGAR A FALHA, PETICIONOU TRÊS VEZES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. 3. ALEGAÇÕES DE MATÉRIAS VINCULADAS AO MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU A OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS Á INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a parte participou ativamente do processo, inclusive juntando três petições após o pedido de abertura de prazo para contraminuta, por óbvio que não há que se falar em ofensa ao contraditório, inexistindo qualquer prejuízo. 2. O agravo interposto por BCV impugnou cada um dos fundamentos lançados na decisão de inadmissibilidade, realçando que a análise das questões não está vinculada ao reexame da matéria fática. 3. Todas as alegações suscitadas pelos recorrentes são irrelevantes no cenário atual do processo, já que o Tribunal estadual foi chamado a se manifestar sobre todas as questões pontuadas na decisão impugnada. 4. Agravo interno não provido.