AgInt nos EDcl no REsp 1.962.128

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que juntada aos autos somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o sindicato exequente e o escritório de advocacia não é suficiente para deferir o destaque dos honorários contratuais nas execuções individuais. 4. Agravo interno não provido.