AgInt no REsp 1.924.773
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 13/12/2022
- Registro
- 201800670609
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA POR SE TRATAR DE CAUÇÃO, E NÃO DE FIANÇA. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8.009/90. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTRÓVERSIA E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1.091/STJ E 1.127/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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