AgInt no AREsp 1.846.140

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. PREVISÃO. REVISÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E EXCESSO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.