AgInt nos EREsp 1.983.445

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra o Município de Natal, objetivando que seja considerado, como base de cálculo do ITBI, o valor do contrato de compra e venda, declarando nulo o lançamento administrativo a maior, ou conversão de ação cautelar em ordinária c/c antecipação de tutela, prejudicada a demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível embargos de divergência quando o acórdão apontado como paradigma não apreciou o mérito do recurso em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, destacam-se: (AgInt nos EAREsp n. 1.179.941/MS, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 27/5/2019 e Agint nos EREsp n. 1500624/MG. relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 1º/4/2019). III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial". (STJ, AgRg nos EREsp n. 1.439.639/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), Primeira Seção, DJe de 1º/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp n. 556.927/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 18/11/2015; AgRg nos EREsp n. 1.430.103/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15/12/2015. IV - Ainda nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1838469/SP, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 18/6/2021; e AgInt nos EREsp n. 1.732.732/RS, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/3/2021. V - Agravo interno improvido.