AgInt no AREsp 1.654.620

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.