AgInt no AREsp 2.130.052
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 07/12/2022
- Registro
- 202201465578
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DA MARCA. VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE ADEQUADO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. 2. Não cabe recurso especial para reexame de provas e fatos da lide. 3. Agravo interno não provido.
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