Lupa Forense

AgInt no REsp 1.816.342

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
26/10/2022
Registro
201901489251

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGROINDUSTRIAL (EXPLORAÇÃO INTENSIVA DE TILÁPIAS EM VIVEIROS E CONSTRUÇÃO DE UM RANÁRIO). VALORES TOMADOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIQUIDADA EXTRAJUDICIALMENTE. SUB-ROGAÇÃO DO BNDES NO CRÉDITO. EXECUÇÃO. 1. Reconhecido o inadimplemento do BANFORT, consubstanciado na ausência de repasse da integralidade dos valores a que se comprometera a instituição financeira, o que teria inviabilizado o negócio para o qual voltado o financiamento, não se tem como afastar a inexigibilidade do título executivo sem revisar o contexto fático probatório. 2. Ausência de demonstração da pertinência do julgamento de ação outra, ajuizada entre as partes, em que se teria discutido a exceptio non adinpleti contractus, não se demonstrando objetivamente qual seria o pedido lá formulado para que se pudesse, em face do quanto alegado e postulado nos embargos do devedor, vir a dessumir a tríplice identidade. 3. Razões de decidir que, ademais, não fazem coisa julgada, não impressionando o fato de se ter alegado a exceção do contrato não cumprido na referida demanda, senão que, nos presentes embargos, buscou-se reconhecer a inexistência de título executivo, tendo o acórdão recorrido assim reconhecido por força do inadimplemento por parte da mutuante. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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