AgInt nos EDcl no REsp 1.824.787
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2022
- Registro
- 201901954338
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JUSIRPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. ARTIGO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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