Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 2.062.080

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2022
Registro
202200241976

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO RESPEITADA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO DA LEI QUE CONFERE LIBERDADE AO TESTADOR PARA NOMEAR QUEM LHE APROUVER COMO INVENTARIANTE DOS SEUS BENS. VONTADE DO DE CUJUS QUE NÃO PODE SER TRANSGREDIDA NA ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE INVENTARIANTE LEGAL, CONFORME ARTIGO 617 CC 618 DO CPC/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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