Pet 11.236

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MOVIMENTO GREVISTA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. AÇÃO INIBITÓRIA MOVIDA PELA UNIÃO CONTRA 24 ENTIDADES DE CLASSE. OPERAÇÃO RODOVIDA 2015/2016. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação inibitória, ajuizada pela União em dezembro de 2015, sob alegação de que as entidades rés teriam desencadeado movimento paredista às vésperas do Natal, no réveillon e no mês de janeiro de 2016, período de intenso tráfego nas rodovias federais de todo o país. 2. Não demonstrado, mediante provas documentais robustas, o alegado descumprimento de medida liminar, descabe a imposição, aos réus, da multa cominada na decisão judicial provisória. Inteligência do disposto no art. 373, I, do CPC. 3. Encerrado o período da Operação "Rodovida 2015/2016" e não confirmado o temor da União (requerente), que focava exatamente a possível desorganização dos serviços da PRF nos períodos apontados na inicial, o pleito não mais se justifica, ante o esvaziamento de sua utilidade. 4. Feito extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Revogada a medida liminar.