AgInt no AgInt no REsp 1.924.181

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. PEDIDO. INTEGRALIZAÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. REPARAÇÃO. DANOS. ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE. EX-EMPREGADOR. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.370.191/RJ, a ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo se verifica quando a pretensão for a respeito do plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança. 3. Na hipótese, trata-se de responsabilidade por ato ilícito. Legitimidade do patrocinador configurada. Precedente. 4. Apesar de apontar o malferimento à legislação federal, a linha argumentativa desenvolvida no apelo extremo é incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 5. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 6. A questão relativa à cumulação de pedidos (art. 327, § 1º, II, do CPC/2015) não foi objeto de insurgência no recurso especial, tendo sido arguida somente quando da interposição do agravo interno, configurando-se, assim, inovação recursal. 7. Agravo interno não provido.