AgInt no REsp 1.924.181

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. EX-EMPREGADOR. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. QUOTA-PARTE. DIRETRIZES. OBSERVAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não há falar em inaplicabilidade da Súmula nº 568/STJ, tendo em vista que, no que diz respeito à responsabilidade de recomposição da reserva matemática, o tribunal de origem seguiu as diretrizes fixadas nas teses repetitivas aprovadas pela Segunda Seção desta Corte Superior (Temas nºs 955 e 1.021). 3. Relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente. 4. Agravo interno não provido.