Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.143.434

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/11/2022
Registro
202201685200

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Ação de cobrança. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 4. Tendo a Corte local, por intermédio do Juízo sentenciante, deferido à agravante os benefícios da gratuidade judiciária, conforme previsto no art. 98, CPC/15, não há impedimento para que esta Corte cumpra o determinado no art. 85, § 11, CPC/15, observando no caso o disposto no art. 98, § 3º, CPC/15. 5. Agravo interno não provido.

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