EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.846.866
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 16/11/2022
- Registro
- 201903296895
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA. 1. O relatório da sentença ou do acordão é simples resumo daquilo que é retratado nas peças e andamentos do processo, sem nenhuma carga decisória suscetível de ser confrontada na via do recurso, de sorte que, se o relatório menciona determinada tese apontada pela parte, mas as razões de decidir do julgado não a aprecia, a via dos embargos de declaração poderá ser aberta, notadamente se houver prejuízo ao interessado. Precedentes. 2. Não se considera inovação recursal uma pretensão que é manifestada na primeira oportunidade que cabia à parte interessada falar nos autos. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a alegação de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.